Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte terrestre, aéreo e aquaviário (PL 534/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Gomes apresentou o PL 534/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte…