Dispor sobre a possibilidade de o trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (PL 4583/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Gomes apresentou o PL 4583/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a…