Estabelecer causa de aumento de pena para o crime de esbulho possessório (PL 2946/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Gomes apresentou o PL 2946/2022 com autoria principal. Ementa oficial: altera o art. 161 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de…