Estabelecer que a concessão ou revogação total ou parcial de benefícios dependerá sempre de aprovação de, no mínimo (PLP 119/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Gomes apresentou o PLP 119/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para estabelecer que a concessão ou…