Proibir a nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração (PL 3431/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Gomes apresentou o PL 3431/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para proibir a…