Acresça-se o § 12 ao artigo 4° da Lei Complementar n° 80 de
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 11262/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acresça-se o § 12 ao artigo 4° da Lei Complementar n° 80 de 12.01.94.
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 11262/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acresça-se o § 12 ao artigo 4° da Lei Complementar n° 80 de 12.01.94.
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