Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (PL 5823/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 5823/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a…