Acrescenta o § 8º ao art. 6º do Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826 - para garantir o porte de arma (PL 11067/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 11067/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 8º ao art. 6º do Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de…