Acrescenta o art. 7º-A à Lei Complementar nº 101 (PLP 273/2016)

Carlos Henrique Gaguim · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PLP 273/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 7º-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispondo sobre…

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