Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada adotante (PL 4492/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 4492/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho para…