Acrescentar vedações na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei (PL 1112/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 1112/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedações na…