Altera a Lei 7.853, acrescentando-lhe dispositivo referente à classificação da visão monocular como deficiência visual, e dá outras providencias (PL 1266/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 1266/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-lhe dispositivo referente…