Altera a Lei Complementar nº 123 e dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (PLP 552/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PLP 552/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispõe sobre o Regime…