Altera a Lei nº 10.962, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o (PL 11068/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 11068/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas…