Altera a Lei nº 7.102, estabelecendo regras para o recolhimento de valores e para o abastecimento de caixas eletrônicos (PL 4907/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 4907/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo regras para o…