Altera a Lei nº 7.210 - institui a Lei de Execução Penal - para determinar que o condenado por homicídio quando praticado (PL 3173/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 3173/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - institui a Lei de Execução Penal -…