"Altera a Lei n.º 9.472, dispondo sobre a cobrança de taxa de assinatura básica pelas operadoras telefônicas." (PL 11255/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 11255/2018 com autoria principal. Ementa oficial: "Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a cobrança de taxa de…