Altera a Lei nº 9.503, - Código de Trânsito Brasileiro - para incluir as Guardas Municipais no Sistema Nacional de Trânsito e (PL 3414/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 3414/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, - Código de Trânsito Brasileiro -…