Altera a Lei nº 9.656, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" (PL 4729/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 4729/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros…