Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento) (PL 10687/2018)

Carlos Henrique Gaguim · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 10687/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

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