Altera o §1º e acrescenta § 5º ao art. 2º da Lei nº 14.172 (PL 2939/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 2939/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o §1º e acrescenta § 5º ao art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021,…