Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 6.683, que concede anistia e dá outras providências (PL 3557/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 3557/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia…