"Altera o Art. 3.º da Lei 13.233" (PL 11265/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 11265/2018 com autoria principal. Ementa oficial: "Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015"
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 11265/2018 com autoria principal. Ementa oficial: "Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015"
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