Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas (PL 6370/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 6370/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as…