Altera o caput do art. 312-A da Lei 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro (PL 8720/2017)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 8720/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do art. 312-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de…