Altera o Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal, para tipificar o assédio moral (PL 7461/2017)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 7461/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar…