Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 75, do Código Penal (PLP 553/2018)

Carlos Henrique Gaguim · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PLP 553/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 75, do Código Penal.

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