Assegurar a não aplicabilidade do princípio da neutralidade de redes aos serviços e aplicações críticas que demandarem priorização por motivo de segurança (PL 4298/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 4298/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar a não aplicabilidade do…