Assegurar ao consumidor a livre migração de sua conta bancária e o cancelamento de cartões de crédito em terminais de autoatendimento (PL 7890/2017)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 7890/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta arts. 47-A e 52-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para…