Assegurar ao consumidor o prazo de noventa dias para exercitar o direito de arrependimento da aquisição de produto ou serviço (PL 6485/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 6485/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 49, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a…