Assegurar aos dependentes em idade escolar de mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PL 4620/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 4620/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para…