Assegurar aos passageiros franquia de bagagem no transporte aéreo (PL 6953/2017)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 6953/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar aos…