Atribuir aos conselhos de fiscalização do exercício profissional a prerrogativa de avaliar a compatibilidade entre o conteúdo programático de cursos de pós-graduação (PL 11161/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 11161/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que…