Combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet (PL 1267/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 1267/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o…