Concede o dobro de tempo de tolerância para a saída de idosos ou pessoas com deficiências nos estabelecimentos privados de shopping centers (PL 11038/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 11038/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Concede o dobro de tempo de tolerância para a saída de idosos ou pessoas com…