Conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção (PL 1221/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 1221/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados…