Conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção (PL 522/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 522/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados…