Confere a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para rapadura (PL 3171/2019)

Carlos Henrique Gaguim · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 3171/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Confere a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para rapadura.

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