Cria a Obrigatoriedade da recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal (SUS) receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado (PL 11046/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 11046/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Cria a Obrigatoriedade da recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de…