Cria estabelecimentos prisionais especiais para gestantes, parturientes e mães de crianças até seis anos (PL 6027/2016)

Carlos Henrique Gaguim · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 6027/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Cria estabelecimentos prisionais especiais para gestantes, parturientes e mães de…

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