Dá nova redação aos arts. 54 e 55 da Lei nº 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PL 7462/2017)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 7462/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos arts. 54 e 55 da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que…