Definir como requisito exclusivo para a esterilização voluntária a manifestação de vontade do indivíduo (PL 4909/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 4909/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como…