Definir os agricultores atendidos pelo Programa Casa Verde e Amarela (PL 2979/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 2979/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para definir os agricultores…