Destinar, ao Fundo Nacional de Saúde, o valor equivalente a 3% (três por cento) do produto da arrecadação das loterias de prognósticos (PL 484/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 484/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo Nacional de…