Determinar a responsabilidade civil perante o Poder Público do motorista que causa acidente com dolo ou culpa grave (PL 7889/2017)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 7889/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a determinar a…