Determinar prazo para apresentação de atestado médico (PL 3619/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 3619/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o tratamento…