Dispensar a assinatura de próprio punho no crédito rural e adota outras providências (PL 5824/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 5824/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, para dispensar a assinatura…