Dispensar a exigência de concordância do cônjuge ou companheiro para autorização da realização ou reembolso de procedimentos contraceptivos (PL 2878/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 2878/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros…