Dispõe a Obrigatoriedade às empresas brasileiras de prestação de serviços a dar tratamento igualitário aos seus clientes (PL 11009/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 11009/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe a Obrigatoriedade às empresas brasileiras de prestação de serviços a dar…