Dispõe sobre a disponibilidade de acesso público às consultas e informações cadastrais relativas aos profissionais registrados nos conselhos de fiscalização (PL 11065/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 11065/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a disponibilidade de acesso público às consultas e informações…